Leis



Lei N° 1369 - 08.06.2007

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS A INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Obs: A Lei acima foi alterada pelas Leis N° 1.728/2010 e 2.212/2014.

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