Leis



Lei N° 1401 - 08.11.2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCENTIVAR O PLANTIO DE OLERÍCOLAS, INCLUI META NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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