AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR OS CONTRATOS DE SERVIÇO TEMPORÁRIO DOS CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, FIRMADOS EM DECORRÊNCIA DA ADESÃO DO MUNICÍPIO AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
