DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: A Lei acima foi alterada pelas Leis N° 1.529/09, 1.530/09, 1.531/09, 1.546/09, 1.549/09, 1.560/09, 1.579/09, 1.580/09, 1.588/09, 1.606/09, 1.615/09, 1.635/09 e 1.646/09.
