Leis



Lei N° 1546 - 04.03.2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VISANDO A EXECUÇÃO DO PROJETO 7264 – ARRANJO PRODUTIVO PARA O LEITE, INCLUI META NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2009, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

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