Com a aprovação do projeto na Câmara de Vereadores, inicia no próximo dia 1º de julho a adesão ao ‘Tudo em Dia’ com o objetivo de auxiliar contribuintes em débito com a Prefeitura. O prazo vai até 30 de novembro.
O programa de recuperação fiscal é uma oportunidade única, concedida aos contribuintes com dificuldades financeiras, de ficar em dia com suas obrigações, ao mesmo tempo em que proporciona ao Município a recuperação de créditos. Podem ser incluídos todo e qualquer débito vencido até 31 de dezembro de 2021, seja ele tributário ou não-tributário, parcelado ou reparcelado, de pessoas físicas ou jurídicas, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles já ajuizados.
Os débitos podem ser parcelados em até 120 meses, respeitado o valor da parcela mínima de 25 Unidade de Referência Municipal (URM, equivalente a R$ 105,07). Além disso, o valor sofrerá redução na multa prevista no Código Tributário Municipal e nos juros de mora que poderão ser de 100% no caso de pagamento à vista, ou variando de 90% a 10%, dependendo do prazo de parcelamento.
A atual dívida ativa do Município é de R$ 3,1 milhões. Entre os maiores valores está o IPTU com R$ 690 mil e R$ 388,9 mil na Contribuição de Melhoria. O número de contribuintes inscritos em dívida ativa chega a 1.532.
