Com maioria de votos, a Câmara de Vereadores aprovou nesta semana, reunião ordinária da última terça-feira, 26, projeto de lei que reorganiza o Código Tributário Municipal. A proposta envolve 298 artigos e revoga 23 leis municipais.
Na justificativa, o Executivo destaca que as mudanças corrigem defasagens e promovem justiça tributária. No novo código constam obrigações tributárias, disposições pertinentes aos impostos, taxas e contribuição de melhoria, processo administrativo tributário, dívida ativa e execução fiscal.
Os tributos de competência do Município são o IPTU, ITBI e ISSQN; taxas de vistoria e licença, serviços diversos, serviços urbanos, sanitárias, ambientais e custeio iluminação pública e ainda Contribuição de Melhoria. A proposta passou por análise nas comissões de Economia e Finanças; Legislação e Pareceres; Obras, Transporte, Agricultura e Pecuária; Educação, Saúde e Bem Estar Social. Uma das novidades é a ampliação do prazo de parcelamento de débitos municipais, passando dos atuais 36 meses para até 60. O valor será convertido em Unidade de Referência Municipal (URM).
LEILÃO
A Prefeitura recebeu autorização legislativa para realizar um leilão de bens públicos inservíveis. O objetivo é comercializar seis lotes, incluindo duas retroescavadeiras.
Os recursos provenientes do leilão público serão aplicados na aquisição de novos equipamentos e material permanente, sendo meta investir o valor na compra de mais uma escavadeira hidráulica.
Os lotes envolvem duas escavadeiras (Case 2003 e Randon 2014); 10 aparelhos ar-condicionado; 985 relés fotoelétrico (acionamento de lâmpadas elétricas); sucatas de informática, eletrônicos e mobiliários.
ASSISTENTE SOCIAL
O Executivo irá contratar um assistente social com jornada de trabalho de até 20 horas semanais. O profissional substituirá servidor afastado por conta de licença para tratamento de saúde. A contratação será pelo período de 90 dias podendo ser prorrogado por igual período.
