A Prefeitura passa a adotar uma tabela de taxas para expedição de documentos na contraprestação de serviços ambientais. O projeto de lei que prevê adequação na legislação municipal foi aprovado na Câmara de Vereadores.
O prefeito Carlos Bohn explicou que há muitas situações em que é permitido agilizar o licenciamento de atividades ambientais, sem a necessidade de projeto técnico ambiental, bastando apenas apresentar requerimento com informações e dados sobre a referida atividade. Para adotar essa prática, é necessário criar uma tabela de taxas para expedição de documentos de contraprestação de serviços como declaração ambiental, autorização, isenção e certidão ambiental.
Desta forma, o interessado não terá mais custos como o pagamento de técnico responsável pela elaboração de projeto. As taxas estão fixadas de acordo com a Unidade de Referência Municipal (URM), atualmente em R$ 3,29.
TIPO DOCUMENTO
– declaração ambiental: 5,00 URM
– autorização ambiental: grau poluição baixo 10,00 URM
grau poluição médio 20,00 URM
grau poluição alto 40,00 URM
– isenção ambiental: 5,00 URM
– certidão ambiental: 5,00 URM
