A Secretaria Municipal da Agricultura e Emater alertam para o prazo da elaboração do Cadastro Ambiental Rural (CAR) nas propriedades. O prazo final até o momento é 31 de dezembro.
O escritório local da Emater oferece atendimento gratuito até 27 de dezembro. Os interessados devem entrar em contato pelo telefone 51 3784-1083 com a maior brevidade possível. Até o momento, Mato Leitão já possui cadastrados no sistema 648 imóveis rurais que totalizam 3.931,65 hectares. Existe a possibilidade de uma prorrogação no prazo, sem ainda uma definição. Por isso, o melhor que é que agricultores encaminhem o cadastro.
REGISTRO
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro eletrônico obrigatório para todas as propriedades rurais, no qual o proprietário a situação ambiental do seu imóvel, como existência de área remanescente de vegetação nativa, de área de uso restrito ou protegida. O objetivo é criar uma base de dados para orientar as políticas ambientais.
De acordo com o Código Florestal, a partir de maio de 2017, os bancos só poderão conceder crédito agrícola, independente da modalidade (custeio, investimento e comercialização), para proprietários e posseiros de imóveis rurais que estejam inscritos no cadastro.
PRORROGAÇÃO
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) enviou ofício ao ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, pedindo a prorrogação por mais um ano do Cadastro Ambiental Rural (CAR). O Cadastro Ambiental Rural é obrigatório para todos os imóveis rurais conforme prevê art. 29 do Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/2012). O governo ainda não se manifestou quanto ao pedido de prorrogação.
