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Decreto N° 135 – 06.01.1995 2015-10-150 REGULAMENTA A DOAÇÃO DE BRITA E/OU AREIA DESTINADA A PAVIMENTAÇÃO DE PÁTIOS E LOCAIS DE ACESSO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO. CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O ARQUIVO Veja Mais