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NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DOS PLANOS DE ESTUDOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O ARQUIVO
ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 687 DE 10/07/2000. CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O ARQUIVO
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REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO NA PROMOÇÃO NATAL PARA TODOS. CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O ARQUIVO