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Decreto Nº 3245 – 11.02.2014

REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 1.274,  DE 26 DE MAIO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS POR PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O ARQUIVO
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Decreto Nº 3241 – 22.01.2014

ESTABELECE O DESDOBRAMENTO DA RECEITA PREVISTA, A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DAS RECEITAS E DESPESAS E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS.   CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O ARQUIVO
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