Uma comissão especial na Câmara de Vereadores inicia nesta terça-feira, 27, os estudos para elaborar um projeto de emenda à Lei Orgânica de Mato Leitão. É competência exclusiva do Legislativo, de acordo com o artigo 31, propor e aprovar alterações na lei máxima do Município.
O vereador Emerson Kirch, da bancada do PSDB, é o presidente da comissão que se reunirá logo após a sessão ordinária, marcada para 19h. Os demais integrantes foram definidos na semana passada através de projeto de Resolução aprovado em plenário. O pedetista Régis Martens atuará como secretário e Adriano Fagundes da Silva (PP) será o relator, tendo ainda como suplente o vereador Jair Bogorni (PMDB).
A comissão deverá apresentar o projeto de emenda no prazo de 90 dias. A emenda, conforme solicitação do Executivo, envolve o parágrafo único, do artigo 54, passando-o a dispor como ‘parágrafo primeiro’, sem alterar sua redação. Sugere ainda incluir no referido dispositivo o ‘parágrafo segundo’, com redação sugerida pelo parágrafo 5º, do artigo 17, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
As alterações são necessárias para viabilizar a doação do imóvel recentemente desapropriado pelo Município que será destinado ao Condomínio Avícola Mato Leitão. A área, de 10,4 hectares, está localizada em Sampaio Baixo.
SAIBA MAIS
A lei orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios. Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a constituição e as leis federais e estaduais.
