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Decreto Nº 3631 – 24.09.2015

REGULAMENTA LEI N.º 1.619, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA CUSTEIO NA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, FISIOTERÁPICOS E ODONTOLÓGICOS, EXAMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  …
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