REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO NA PROGRAMAÇÃO “NATAL É VIDA, NATAL É LUZ”.   CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O ARQUIVO

ESTABELECE O ÍNDICE DE REAJUSTE E FIXA PRAZOS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL E URBANO.   CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O ARQUIVO

REGULAMENTA O PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA.   CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O ARQUIVO

REGULAMENTA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O ARQUIVO    

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