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Decreto Nº 3480 – 15.01.2015

ESTABELECE O DESDOBRAMENTO DA RECEITA PREVISTA, A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DAS RECEITAS E DESPESAS E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS.   CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O ARQUIVO
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Decreto Nº 3474 – 07.01.2015

REGULAMENTA LEI N.º 1.619,  DE 03 DE SETEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA CUSTEIO NA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, FISIOTERÁPICOS E ODONTOLÓGICOS, EXAMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Revogado…
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