Decreto N° 004 – 05.03.1993
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Decreto N° 003 – 17.02.1993
DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS DE MATO LEITÃO. CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O ARQUIVO
Decreto N° 002 – 15.01.1993
APROVA O REGIMENTO INTERNO DOS ÓRGÃOS QUE CONSTITUEM A ESTRUTURA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O ARQUIVO
Decreto N° 001 – 13.01.1993
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