FUNDEB – Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério

As competências do Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do FUNDEB são acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo, supervisionar a realização do Censo Educacional Anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo, e emitir parecer sobre o acompanhamento anual do Fundo.

Lei de criação: Lei Municipal n° 2.931 de 24/03/2021

Decreto de nomeação: Decreto Municipal n° 4.997 de 07/12/2022

Presidente do Conselho do FUNDEB: Simoní Luciana Henz Kappaun.