Lei Nº 981 - 08.08.2003

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E INCISOS DO ART. 14, TRANSFORMA SEU § ÚNICO EM § 1º E ACRESCE § 2º, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 15, DA LEI MUNICIPAL Nº 486, DE 09 DE ABRIL DE 1999.

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