Leis



Lei N° 1158 - 05.05.2005

RATIFICA OS TERMOS DO CONVÊNIO DE OPERAÇÃO DE TRÂNSITO – DELEGAÇÃO, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MATO LEITÃO, COM A INTERVENIÊNCIA DA FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO SUL – FAMURS, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RS, E A BRIGADA MILITAR.

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