Lei N° 1242 - 02.03.2006

ALTERA AS REDAÇÕES DO CAPUT E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N°. 1.198, DE 14 DE OUTUBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Obs: A Lei acima foi revogada pela Lei N° 2.000/13

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