AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A – BANRISUL, COMO AGENTE DO SISTEMA BNDES, PARA REALIZAÇÃO DE OBRA DE INFRA-ESTRUTURA.
Obs: A Lei acima foi alterada pela Lei N° 1.277/06 e posteriormente revogada pela Lei N° 1.354/07.
