Lei N° 1274 - 26.05.2006

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS POR PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Obs: A Lei acima foi alterada pelas Leis N° 1.337/07, 1.477/08, 1.647/09 e posteriormente revogada pela Lei N° 2.183/14.

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