AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTENDER À POPULAÇÃO OS SERVIÇOS E A ESTRUTURA DE INTERNET DE SUA PROPRIEDADE, ATRAVÉS DA LIBERAÇÃO DO SINAL VIA RÁDIO, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: A Lei acima foi alterada pela Lei N° 1.649/09.
