Lei N° 1388 - 06.09.2007

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.047 DE 19/03/2004, ALTERADA PELA LEI Nº 1.189 DE 09/09/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Obs: A Lei acima foi revogada pela Lei N° 1.914/12.

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