Lei N° 1396 - 19.10.2007

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Obs: A Lei acima foi alterada pelas Leis N° 1.433/08, 1.434/08, 1.437/08, 1.441/08, 1.443/08, 1.447/08, 1.480/08, 1.486/08, 1.500/08, 1.504/08 e 1.511/08.

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