AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER A COBRANÇA DE DÉBITOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, VENCIDOS A MAIS DE QUATRO ANOS, CONSIDERADOS DE VALOR INFERIOR AOS CUSTOS DE COBRANÇA, INSTITUI O CADASTRO DE INADIMPLENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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