AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER USO DE UM MICROCOMPUTADOR PARA A 16ª RP – DELEGACIA DE POLÍCIA DE VENÂNCIO AIRES, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO A SER FIRMADO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA POLÍCIA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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