ESTENDE AOS ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO NO CURSO TÉCNICO AGRÍCOLA, O AUXÍLIO ESCOLAR INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 275, DE 14/03/1997, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 1.149, DE 14/04/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: A Lei acima foi revogada pela Lei N° 1.572/09.
