AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – EBCT, OBJETIVANDO ESTABELECER AÇÕES CONJUNTAS ENTRE OS PARTÍCIPES VISANDO INSTALAÇÃO E ATENDIMENTO DE AGÊNCIA DE CORREIOS COMUNITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: A Lei acima foi revogada pela Lei N° 1.509/08.
