Lei N° 1497 - 23.10.2008

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL N° 1.202, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 1.394, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007.

Obs: A Lei acima foi alterada pela Lei N° 1.836/11.

CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O ARQUIVO