Leis



Lei N° 1514 - 17.12.2008

ALTERA O MAPA DE DIVISÃO DAS ZONAS DE PLANEJAMENTO URBANO, DEFINIDO NO § 5° DO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL N° 892, DE 03 DE OUTUBRO DE 2002.

Obs: A Lei acima foi revogada pela Lei N° 1.636/2009.

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