Leis



Lei N° 1563 - 08.04.2009

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 19, DA LEI MUNICIPAL N° 67, DE 26/11/93, E ANEXO I DA REFERIDA LEI, PARA ALTERAR PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE GABINETE, INCLUINDO FUNÇÕES NA DESCRIÇÃO ANALÍTICA DO CARGO.

Obs: A Lei acima foi revogada pela Lei N° 1.755/10.

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