AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DAER, PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE RECUPERAÇÃO DO ACESSO ASFÁLTICO QUE LIGA A SEDE DO MUNICÍPIO A RODOVIA RSC 453, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
