Leis



Lei N° 1619 - 03.09.2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA CUSTEIO NA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, FISIOTERÁPICOS E ODONTOLÓGICOS, EXAMES, NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SAÚDE E MEDICAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

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