AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM SERVIDORES QUE EXERÇAM ATIVIDADES EXTERNAS, OBJETIVANDO AUTORIZÁ-LOS A UTILIZAREM VEÍCULO PRÓPRIO, NO DESEMPENHO DE TAREFAS INERENTES AO RESPECTIVO CARGO, MEDIANTE INDENIZAÇÃO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs: A Lei acima foi alterada pela Lei N° 1.169/2005
