Lei N° 1641 - 29.10.2009

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Obs: A Lei acima foi alterada pelas Leis N° 1.679/10, 1.680/10, 1.682/10, 1.683/10, 1.684/10, 1.688/10, 1.715/10, 1.752/10 e 1.764/10.

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