CHEGADA DO PAPAI NOEL NO PRÓXIMO DOMINGO, DIA 8 (2024-12-04)
SORTEIO DA CAMPANHA NOTA FISCAL GAÚCHA (2024-12-04)
EM DOIS DIAS, MUNICÍPIO ALCANÇA VOTAÇÃO MÍNIMA NA CONSULTA POPULAR (2024-12-04)
ENTIDADES RECEBEM VALORES NO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA (2024-12-04)
PROPOSTA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL 2025 É FINALIZADA (2024-12-02)
Notícias

Leis


Lei N° 1670 - 31.12.2009

REGULAMENTA AS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E AS PENALIDADES POR INFRAÇÕES SANITÁRIAS NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

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