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BAILE REGIONAL DA TERCEIRA IDADE CANCELADO (2024-05-14)
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Leis


Lei N° 1670 - 31.12.2009

REGULAMENTA AS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E AS PENALIDADES POR INFRAÇÕES SANITÁRIAS NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

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