DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.
Obs: A Lei acima foi alterada pelas Leis N° 1.780/11, 1.783/11, 1.786/11, 1.788/11, 1.789/11, 1.790/11, 1.793/11, 1.799/11, 1.821/11, 1.822/11, 1.827/11, 1.837/11, 1.838/11, 1.846/11, 1.850/11 e 1.863/11.