INCLUI PROGRAMA NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE ANUÊNCIA ASSUMINDO O COMPROMISSO DE ATENDER AOS ALUNOS MATRICULADOS NOS ESTABELECIMENTOS ESTADUAIS DE ENSINO LOCALIZADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
