INCLUI AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, RATIFICA TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO COM O GOVERNO DO ESTADO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.