AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO ADMINISTRATIVO COM A APESC (ASSOCIAÇÃO PRÓ-ENSINO EM SANTA CRUZ DO SUL), MANTENEDORA DA UNSC (UNIVERSIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL), OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO SISTEMÁTICO SOBRE A CULTURA DA ERVA-MATE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS