Lei N° 1858 - 08.09.2011

ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL Nº 1.763, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.856, DE 08 DE OUTUBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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