Leis



Lei N° 1862 - 22.09.2011

RATIFICA ATO DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MATO LEITÃO E O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, COM A INTERVENIÊNCIA DO INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS, OBJETIVANDO A CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS PARA A CONFECÇÃO DE CARTEIRAS DE IDENTIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

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