DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.
Obs: A Lei acima foi alterada pelas Leis N° 1.888/2012, 1.893/2012, 1.895/2012, 1.896/2012, 1.904/2012, 1.905/2012, 1.906/2012, 1.923/2012, 1.940/2012, 1.945/2012, 1.947/2012 e 1.969/2012.
