Leis
Lei N° 193 - 22.12.1995
INSTITUI O PLANO DIRETOR DO SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE MATO LEITÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs: A Lei acima foi alterada pelas Leis N° 952/2003, 1.463/2008, 1.626/2009, 1.627/2009 e 2.096/2013
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