Leis



Lei N° 194 - 29.12.1995

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR COMBUSTÍVEL E A RESPONSABILIZAR-SE PELAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO DA VIATURA UTILIZADA PELO SUBDESTACAMENTO DA BRIGADA MILITAR, MEDIANTE CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

 

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