RECONSTRUÇÃO DAS PONTES NO SAMPAIO ENTRE AS PRIORIDADES (2024-05-17)
SOBE PARA 36 OS CASOS POSITIVOS DE DENGUE (2024-05-15)
MUNICÍPIO RECEBE DOAÇÕES DE REMÉDIOS E CESTAS BÁSICAS (2024-05-14)
BAILE REGIONAL DA TERCEIRA IDADE CANCELADO (2024-05-14)
ESTADO REDUZ NÚMERO DE MUNICÍPIOS EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA (2024-05-14)
Notícias

Leis


Lei N° 195 - 29.12.1995

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

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