Leis
Lei N° 219 - 10.05.1996
| ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 19 E 24, DA LEI Nº 67, DE 26.11.93, INSERE CARGO EM COMISSÃO E REAVALIA COEFICIENTES DOS PADRÕES C.C- 4 E F.G-4, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Fica alterado o quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas estabelecido no artigo 19, da Lei Nº 67, de 26 de novembro de 1993, para inserir a criação do cargo de Supervisor de Agentes Comunitários). |
OBS: A LEI ACIMA FOI ALTERADA PELA LEI 1.755/2010
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